ICMS/PB: Governo da Paraíba publica Medida Provisória do Refis do ICMS 2026 com desconto de até 100% nas multas punitivas, moratórias e nos juros de mora
15/10/2026
+500 Empresas atendidas
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+5 Estados atendidos
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Foi publicado o Informe Técnico (IT) 2025.002 RT – Código de Classificação Tributária v1.40, que atualiza as tabelas CST e cClassTrib.
Em conformidade com a Lei Complementar Nº 227 DE 13/01/2026, o documento promove alterações de textos e a inclusão de novas linhas na tabela cClassTrib, além de atualizar os indicadores de DF-e correspondentes.
Adicionalmente, o informe redefine a descrição do CST 820 para 'Tributação em documento específico', código utilizado para sinalizar que a tributação do item ocorrerá em documento apartado."
Fonte: Adaptado dos Portais MDF-e | NFC-e (Retirado do Meu Site Contábil)
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